O assunto LGPD é o assunto do momento entre os empresários, mas o que notamos no dia a dia é que a maioria das empresas não entendem bem como funciona a Lei e como a sua inobservância pode gerar riscos para o seu negócio.
Com o propósito de tentar explicar um assunto complexo de uma forma simples e prática, resolvemos aceitar o desafio de escrever esse artigo.
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e, embora seja de 2018, entrou em vigor apenas em 2020. Mas qual o motivo?
De tão complexos os processos de Adequação à Lei, o legislador concedeu 2 anos para que todos pudessem se adequar, por isso agora o assunto virou tão sensível para as empresas que ainda não começaram a pensar no assunto.
Além de dispor sobre o tratamento de dados pessoais, ela ainda alterou alguns artigos do Marco Civil da Internet, legislação que desde 2014 já vem disciplinando o uso da Rede.
Em resumo, a LGPD foi criada para preservar os direitos dos titulares sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas (de direito público ou privado).
E para que a Lei consiga ser aplicada, criou-se a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), órgão de fiscalização que não está medindo esforços para garantir essa aplicabilidade.
Portanto, em termos gerais, a Lei preserva os direitos das pessoas em consentir ou não o uso ou guarda de seus dados pessoais e possui meios fortíssimos de garantir essa preservação, tanto que introduziu sansões gravíssimas em casos de descumprimento da Lei.
Mas a pergunta que todos fazem é: “Com tantas leis que não são aplicadas, por que tenho que me preocupar justamente com essa?”
A resposta é simples.
Estamos lidando com um direito fundamental que possui alto risco de vazamento já que estamos na “era da tecnologia”, onde essa violação pode ser IRREVERSÍVEL.
Pense no caso de Vazamento dos SEUS dados. O que aconteceria se o seu Nome, RG, CPF, Fotos, Dados Bancários, Exames Médicos dentre outros, estivessem sob a posse de criminosos dentro da cadeia? Como você se sentiria? E se esses criminosos divulgassem todos esses dados em alguns sites? Esse é o risco irreversível que pode ser desencadeado pelo momento que vivemos.
Por isso é tão importante se adequar à Lei. Quanto mais empresas e pessoas introduzirem segurança nas informações que guardam, menos riscos os Titulares terão, principalmente diante de danos que talvez nunca possam ser indenizados.
Renata M. Guimarães Fernandes, especialista em Direito da Comunicação pela Universidade de Coimbra - Portugal.
Comments